Ementa: Introduz alterações nas Leis nºs 4217, de 27 de janeiro de 1989, e 3829, de 30 de dezembro de 1985, e dá outras providências.Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Alíquota - ICMS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.298/1996 16/12/1996AlteraO inciso I do art. 30 da Lei nº 5.298/1996.
Lei Ordinária4.217/1989 27/01/1989Alteraa Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, art. 27, I, a, b.
Lei Ordinária4.217/1989 27/01/1989Alteraa Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, art. 27, III, b.
Lei Ordinária4.217/1989 27/01/1989Alteraa Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, art. 27, IV.
Lei Ordinária4.217/1989 27/01/1989Alteraa Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, art. 27, V.
Lei Ordinária4.217/1989 27/01/1989Revogaa alínea “d” do inciso I do art. 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989.
Lei Ordinária3.829/1985 30/12/1985Alterao art. 3º da Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.129/2002 15/04/2002MencionaA Lei n° 5.553, de 24 de dezembro de 1997.
Lei Ordinária6.486/2000 15/12/2000Mencionaa Lei Nº 5.553, de 24 de dezembro de 1997.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação