Ementa: Proíbe a cobrança de taxas municipais vinculadas à tarifas ou taxas de empresas públicas ou de economia mista do Estado.(TAXA CASADA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/06/1998
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Autoria


Max Filho

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 66, parágrafo 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação