Ementa: Acrescenta incisos à Lei nº 3.829 de 30/12/85. (Manutenção de veículos com mais de 15 anos).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1998
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Autoria


JUCA GAMA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.829/1985 30/12/1985IncluiOs incisos VI, VII e VIII no Art. 5º da Lei Nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação