DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.272/1996


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Apoio à Produção de Novilho Precoce e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/09/1996

Dados da Proposição   Projeto de Lei 245/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui