DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.653/1998


Ementa: Revoga o inciso IV, do Art. 1º da Lei nº 3763, de 16 de julho de 1985. (Direito preferencial ao aforamento sobre terrenos de Marinha)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/1998

Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3763 06/12/1985RevogaO inciso IV, do artigo 1º da Lei nº 3.763/1985.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui