DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.645/1998


Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer sua responsabilidade civil pelas violações aos direitos à vida e à integridade física e psicológica decorrentes das atuações de seus agentes, advindas de ações e/ou coações físicas e/ou psicológicas, contra c
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/05/1998

Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/1997

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade225525/07/2000 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaImprocedente. O Tribunal julgou improcedente a ação direta. - Plenário, 19.11.2014. - Acórdão, DJ 02.02.2015.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui