DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.640/1998


Ementa: Dá nova redação ao Art. 45 da Lei nº 3.384/80. (Estabelece prazo máximo para concessão de certificado de exame e anuência aos Projetos de loteamentos).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/1998

Dados da Proposição   Projeto de Lei 437/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3384 27/11/1980AlteraO Art. 45 da Lei nº 3.384/80.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui