Ementa: Mensagem nº 311 - Disciplina os benefícios concedidos aos servidores de Autarquias Estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1996
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 422/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO artigo 106 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária3.981/1987 29/12/1987MencionaA Lei 3.981/1987.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.763/1998 10/12/1998MencionaO Artigo 4º da Lei nº 5.302, de 13 de dezembro de 1996.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação