Ementa: Estabelece atendimento prioritário a portadores de deficiência, idosos com ou mais de 65 anos, gestantes, lactentes e pessoas com criança de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviço público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1998
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 338/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.684/2017 03/07/2017AlteraA ementa e o art. 1º da Lei nº 5.792/1998.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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