Ementa: OF.MP/PGJ/GAB nº 2133/98 - Autoriza o pagamento de encargos e juros por contrato de crédito rotativo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/1998
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaOs parágrafos 1º e 2º do Artigo 73, da Lei Complementar nº 46/94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.307/2002 18/09/2002MencionaA Lei Estadual nº 5.784/1998.
Lei Ordinária5.990/1999 07/12/1999MencionaOs artigos 1º e 2º da Lei nº 5.784, de 17 de dezembro de 1998.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação