DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.623/1998


Ementa: Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. (Meio Ambiente).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/1998

Dados da Proposição   Projeto de Lei 321/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4758 15/01/1993MencionaA Lei nº 4.758/1993.
Lei Ordinária4383 13/06/1990MencionaA Lei nº 4.383/1990.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui