Ementa: Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial (CE), criada pela Resolução nº1.941, por mais 60 dias para conclusão dos trabalhos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2000


Dados da Proposição   Requerimento 927/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação