Ementa: OF.GP Nº 475/98 - Autoriza o pagamento de encargos e juros por contrato de crédito rotativo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/1998
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaOs §§ 1º e 2º, do Art. 73, da Lei Complementar nº 46/94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.842/2001 30/10/2001Alteraa Lei nº 5.777, de 17 de dezembro de 1998.
Lei Ordinária5.990/1999 07/12/1999MencionaOs artigos 1º e 2º da Lei nº 5.777, de 17 de dezembro de 1998.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação