DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.621/1998


Ementa: Dispõe sobre reserva de assentos em espaços culturais, salas de projeção e transportes coletivos no Estado do ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/03/1998

Dados da Proposição   Projeto de Lei 296/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui