DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.773/1998


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar com o BANDES uma área de terra de 4261,95 m2 de propriedade do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/1998

Dados da Proposição   Projeto de Lei 255/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4998 27/12/1994MencionaA Lei nº 4.998, de 07/12/94.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui