Ementa: Cria Comissão Especial para analisar os Processos de liquidação da CONDUSA, COPESA, CIDA, CEASA, ENCATUR E CASES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/08/2000
Local de Publicação: DPL
Data de Publicação: 10/08/2000


Dados da Proposição   Requerimento 870/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.600/1991 11/12/1991Mencionainciso II do art.30; art.48

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação