Ementa: Cria Comissão Especial para analisar os Processos de liquidação da CONDUSA, COPESA, CIDA, CEASA, ENCATUR E CASES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2000


Dados da Proposição   Requerimento 870/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação