Ementa: Autoriza o IPAJM a alienar terreno de sua propriedade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/1998
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 193/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaO artigo 49, § 2º da Lei Complementar nº 282, de 22.4.2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.991/2005 27/05/2005AlteraO artigo 2º da Lei nº 5.768, de 16.12.1998.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação