DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.768/1998


Ementa: Autoriza o IPAJM a alienar terreno de sua propriedade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/1998

Dados da Proposição   Projeto de Lei 193/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282 22/04/2004MencionaO artigo 49, § 2º da Lei Complementar nº 282, de 22.4.2004.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7991 27/05/2005AlteraO artigo 2º da Lei nº 5.768, de 16.12.1998.