Ementa: Altera o Art. 8º da Resolução nº 1.600, de 11/12/91. (Regimento Interno)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/07/2000


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 310/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação