Ementa: Dispõe sobre o sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 247/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Autoria


Max Filho

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação