DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.751/1998


Ementa: Reconhece a responsabilidade do Estado do Espírito Santo por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos e estabelece normas para que sejam indenizados.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/1998

Dados da Proposição   Projeto de Lei 352/1997

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade373829/05/2006 Supremo Tribunal Federal Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO Artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui