DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.361/2000


Ementa: Proíbe tráfego e circulação de cacau em vias federais, estaduais, municipais e vicinais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2000

Dados da Proposição   Projeto de Lei 433/2000

Autoria


JUCA GAMA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11124 23/03/2020Revoga Totalmente