Ementa: Mensagem nº 318 - Regulamenta o Art. 147 e seus § da Lei complementar nº 46 de 31/01/94 (Dsipõe sobre o afastamento facultativo de servidores para atender a Entidade Sindical).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1996
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 426/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Regulamentao artigo 147 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária4.782/1993 21/06/1993Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4782/93
Lei Ordinária4.169/1988 13/10/1988Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4169/1988.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação