Ementa: Altera a constituição do Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR, criado pela Lei nº4.243, de 05/07/89.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 446/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.243/1989 06/07/1989Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4243/1989.
Lei Ordinária4.243/1989 06/07/1989Mencionaa Lei nº 4.243, de 05.07.89.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.757/2011 20/12/2011Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6061/1999.
Lei Complementar380/2007 13/02/2007MencionaA Lei nº 6.061/1999.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação