Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, dar em pagamento ou permutar imóveis de propriedade do Instituto de Apoio a Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones Santos Neves-IPES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/1999
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 447/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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