DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.029/1999


Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a firmar contrato de compensação de débitos fiscais e tributários.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/12/1999

Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/1999

Observação


PL nº 31/99 que Autoriza o Estado do Espírito Santo a firmar contrato de compensação de débitos fiscais e tributários, gera o substituto ao PL nº 31/99 cuja ementa refere-se : Institui o Programa de Geração de Empregos e Investimentos do Espírito Santo- PROGEMI- Promulgada

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui