DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.990/1999


Ementa: Estabelece cronograma para pagamento das folhas de pessoal relativa a 1998, fixa percentuais e prazos para redução gradativa do contingenciamento. Mensagem nº356/99.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/1999

Dados da Proposição   Projeto de Lei 419/1999

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade215321/02/2000 Supremo Tribunal Federal DeferidaDecisão Monocrática - Prejudicada

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5827 18/01/1999Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 5827/99
Lei Ordinária5784 22/12/1998MencionaOs artigos 1º e 2º da Lei nº 5.784, de 17 de dezembro de 1998.
Lei Ordinária5777 18/12/1998MencionaOs artigos 1º e 2º da Lei nº 5.777, de 17 de dezembro de 1998.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7307 18/09/2002MencionaA Lei Estadual nº 5.990/1999.
Lei Ordinária6540 28/12/2000Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 5990/99