DETALHES DA NORMA

Resolução 1.488/1987


Ementa: Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 1482 de 25 de março de 1987
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui