DETALHES DA NORMA

Resolução 1.492/1987


Ementa: Cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 07 (sete) membros, para, no prazo de 60(sessenta) dias, podendo prorrogar, por igual período, apurar irregularidades na compra de carnes para alimentação de detentos do Instituto de Readaptação Social (IRS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/09/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui