DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 27/1992


Ementa: Mensagem nº 06/93 - Propõe a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto de entrância especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/1992

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/1993

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação07/12/1992 D.O.

Temas


Educação

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar8 18/06/1990Alterao artigo 2º, “caput”, da Lei Complementar nº 08, de 18 de junho de 1990.
Lei Complementar8 18/06/1990Altera o artigo 4º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 08, de 18 de junho de 1990.
Lei Complementar8 18/06/1990Alterao art. 5º da Lei Complementar nº 08, de 18 de junho de 1990.
Lei Complementar8 18/06/1990Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 08, de 18 de junho de 1990.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui