Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do E.S. e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/1993
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 19/01/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação19/01/1993 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade199420/04/1999 Supremo Tribunal Federal Arts. 25, 26, 27, § único ,28 e 29.DeferidaProcedente. O Tribunal julgou procedente a ação direta. Plenário, 24.05.2006. Acórdão, DJ 08.09.2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionaa Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionaos artigos 29, § 2º da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionaartigo 56, XI e XXV, da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao artigo 73, § 1º da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao artigo 32-XII da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao art. 138-II da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao parágrafo 1º do artigo 74, da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao artigo 121 da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao artigo 40 da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao artigo 142 da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao artigo 27, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.
Lei Ordinária2.485/1969 30/12/1969Revoga Totalmentea Lei nº 2.485, de 30/12/1969.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.359/2009 11/12/2009Menciona a Lei Complementar nº 32, de 14.01.1993.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012Revoga TotalmenteA Lei Complementar Estadual nº 32, de 14.01.1993.
Lei Complementar549/2010 15/04/2010MencionaO art. 14 da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar549/2010 15/04/2010IncluiO art. 15-A à Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar549/2010 15/04/2010AlteraO Capítulo III do Título II e o art. 14 da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar549/2010 15/04/2010AlteraO art. 9º da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar410/2007 08/08/2007AlteraO art. 78 da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar410/2007 08/08/2007AlteraO art. 41 da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar34/1993 13/05/1993Alterao art. 25, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.
Lei Complementar34/1993 13/05/1993Alterao Parágrafo único do art. 44, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.
Lei Complementar34/1993 13/05/1993Alterao inciso III do art. 87, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.
Lei Complementar279/2003 05/01/2003AlteraOs artigos 67, 72 e 84 da Lei Complementar nº 32, de 14.01.1993.
Lei Complementar203/2001 24/05/2001RevogaOs §§ 1º e 2º do Art. 35, da Lei Complementar nº 32, de 14 de janeiro de 1993.
Lei Complementar203/2001 24/05/2001AlteraAltera dispositivos da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar142/1999 04/02/1999Alterao Capítulo V, em seus artigos e parágrafos, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.
Lei Complementar142/1999 04/02/1999Alterao artigo 25 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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