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Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1994	20/04/1999	Supremo Tribunal Federal	Arts. 25, 26, 27, § único ,28 e 29.	Deferida	Procedente. O Tribunal julgou procedente a ação direta. Plenário, 24.05.2006. Acórdão, DJ 08.09.2006

Temas

Administração Pública

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	a Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	os artigos 29, § 2º da Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	artigo 56, XI e XXV, da Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o artigo 73, § 1º da Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o artigo 32-XII da Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o art. 138-II da Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o parágrafo 1º do artigo 74, da Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o artigo 121 da Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o artigo 40 da Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o artigo 142 da Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o artigo 27, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.
Lei Ordinária	2.485/1969	30/12/1969	Revoga Totalmente	a Lei nº 2.485, de 30/12/1969.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.359/2009	11/12/2009	Menciona	a Lei Complementar nº 32, de 14.01.1993.
Lei Complementar	621/2012	09/03/2012	Revoga Totalmente	A Lei Complementar Estadual nº 32, de 14.01.1993.
Lei Complementar	549/2010	15/04/2010	Menciona	O art. 14 da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar	549/2010	15/04/2010	Inclui	O art. 15-A à Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar	549/2010	15/04/2010	Altera	O Capítulo III do Título II e o art. 14 da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar	549/2010	15/04/2010	Altera	O art. 9º da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar	410/2007	08/08/2007	Altera	O art. 78 da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar	410/2007	08/08/2007	Altera	O art. 41 da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar	34/1993	13/05/1993	Altera	o art. 25, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.
Lei Complementar	34/1993	13/05/1993	Altera	o Parágrafo único do art. 44, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.
Lei Complementar	34/1993	13/05/1993	Altera	o inciso III do art. 87, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.
Lei Complementar	279/2003	05/01/2003	Altera	Os artigos 67, 72 e 84 da Lei Complementar nº 32, de 14.01.1993.
Lei Complementar	203/2001	24/05/2001	Revoga	Os §§ 1º e 2º do Art. 35, da Lei Complementar nº 32, de 14 de janeiro de 1993.
Lei Complementar	203/2001	24/05/2001	Altera	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 32/1993.
Lei Complementar	142/1999	04/02/1999	Altera	o Capítulo V, em seus artigos e parágrafos, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.
Lei Complementar	142/1999	04/02/1999	Altera	o artigo 25 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal