DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.937/1999


Ementa: Dispõe sobre Cadastro de Empresas de publicidade no Estado do Espírito Santo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/09/1999

Dados da Proposição   Projeto de Lei 224/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7524 07/10/2003Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 5937/99