DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 35/1983


Ementa: Mensagem nº 14/93 - Revoga as disposições legais que instituiram o pagamento de uma pensão especial aos dependentes dos Policiais Militares e dos funcionários Policiais Civis.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/1983

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/1993

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação03/08/1993 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3459 28/09/1982Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3459/1982.
Lei Complementar3400 17/01/1981Revogada Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, seu art. 160, incisos e parágrafos.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui