Ementa: Torna obrigatória a todas as repartições públicas estaduais, a atenderem preferencialmente e independentemente de fila , os cidadãos de idade acima de 65 anos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/02/2000
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 403/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Autoria


NONÔ LUBE

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação