Ementa: Institui o Sistema Estadual de Política Agrícola, Agrária e Pesqueira do Espírito Santo - SEPAAP. * Constitui a CDA-ES, Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo. (Vinculada à SEPLOG pelo Decreto nº 1209-R/2003.) * Cria e extingue cargos e
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/02/1996
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 01/03/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação01/03/1996 D.O.

Observação


Consta outro Projeto de Lei Complementar nº 01/96 sobre eleição do magistério. Devolvido ao Governo do Estado a pedido do mesmo.

Temas


Agricultura

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Decreto Normativo2.416/1987 29/01/1987MencionaDecreto 2.416-N, de 27 de janeiro de 1987.
Decreto Normativo1.516/1981 18/02/1981MencionaDecreto nº 1.516-N, de 17 de fevereiro de 1981.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Mencionao Art. 10 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar239/2002 06/05/2002AlteraA Lei Complementar nº 81, de 29/02/1996.
Lei Complementar239/2002 06/05/2002RevogaOs arts. 6º, 7º, 18, 19, 23, 27 e 31 da Lei Complementar nº 81, de 29/02/1996.
Lei Complementar169/1999 14/12/1999AlteraDispositivos da Lei Complementar nº 81, de 29 de fevereiro de 1996.
Lei Complementar169/1999 14/12/1999RegulamentaO artigo 33 da Lei Complementar nº 81, de 29 de fevereiro de 1996.
Lei Complementar169/1999 14/12/1999RevogaOs artigos 6º, 7º, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 31 da Lei Complementar nº 81, de 29 de fevereiro de 1996.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação