Ementa: Moderniza e reorganiza a Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/1996
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 27/12/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação27/12/1996 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar131/1998 09/12/1998Mencionao § 1º, do art. 53, da Lei Complementar nº 131 de 09/12/1998.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar nº 46/94.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Complementar4.167/1988 05/10/1988Revoga Totalmentea Lei Complementar nº 4.167, de 03 de outubro de 1988.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Mencionaa Lei nº 3.043/75.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Mencionaos artigos 50 e 51, da Lei n.º 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar997/2022 24/03/2022AlteraArts. 46 e 52
Lei Complementar997/2022 24/03/2022IncluiArt. 52A
Lei Complementar974/2021 01/09/2021Altera§§ 1º ao 4º do art. 15
Lei Complementar897/2018 06/04/2018MencionaA Lei Complementar de nº 88, de 26 de dezembro de 1996.
Lei Complementar897/2018 06/04/2018IncluiO art. 46-A no Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 88, de 1996.
Lei Complementar847/2017 12/01/2017ExcluiO disposto no art. 4º, inciso I, alínea ‘c’, da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996.
Lei Complementar778/2014 23/04/2014AlteraO § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996.
Lei Ordinária7.547/2003 28/10/2003AlteraO artigo 3º da Lei Complementar nº 88, de 26/12/1986.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraOs artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 13, 15, 17, 34, 36, 39, 41, 57 e 58 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraO inciso V do artigo 8º da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012IncluiO § 4° ao artigo 8° da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraA Seção IX do Capítulo IV do Título I e o artigo 20 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraA Seção X do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XII.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraA Subseção I da Seção IX do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção X, alterando o art. 21 da mesma Lei.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraA Seção II do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XI, alterando o artigo 22 da mesma Lei.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraA Seção XI do Capítulo IV do Título I e o artigo 24 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraA Subseção I da Seção XI do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XIV, alterando o art. 25 da mesma Lei.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraA Subseção II da Seção XI do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XV, alterando o artigo 26 da mesma Lei.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012Inclui Inclui-se na Lei Complementar nº 88/96 o artigo 26-A.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraA Seção XII do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XVI, alterando o artigo 27 da mesma Lei.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraA Seção XIV do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XVIII, alterando o artigo 29 da mesma Lei.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012IncluiIncluem-se no Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 a Seção XIX e o artigo 29-A.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraA Seção XV do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XX, alterando o artigo 30 da mesma Lei.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraA Seção XVI do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XXI.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012IncluiInclui os artigos 30-A, 31-C, 51-A, 51-B, 72-A e 72-B na Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012Inclui Inclui-se o Capítulo VII ao Título II da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012IncluiO artigo 58 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar acrescido do inciso IV.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012AlteraOs §§ 6º e 7º do artigo 71 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar665/2012 27/12/2012AlteraOs artigos 32, 48, 49 e 50 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar665/2012 27/12/2012RegulamentaO artigo 48, § 12, da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Procurador de Estado regidos pela Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996.
Lei Ordinária5.818/1998 30/12/1998MencionaArt. 3°, Incisos VII e VIII, da Lei Complementar N° 88, de 27 de dezembro de 1996.
Lei Complementar581/2011 07/01/2011AlteraO inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar546/2010 31/03/2010AlteraOs arts. 33 e 70 da Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar408/2007 26/07/2007AlteraO § 1º do artigo 53 da Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar407/2007 26/07/2007MencionaA Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar386/2007 04/04/2007MencionaA Lei Complementar Estadual nº 88/1996.
Lei Complementar385/2007 04/04/2007AlteraO inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar385/2007 04/04/2007AlteraO art. 25 da Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar385/2007 04/04/2007AlteraO art. 26 da Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar337/2005 07/12/2005AlteraO artigo 5º da Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar331/2005 22/09/2005AlteraO inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar331/2005 22/09/2005AlteraA Seção XVI do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar331/2005 22/09/2005IncluiOs artS. 31-A e 31-B a Seção XVI do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/1996.
Lei Complementar293/2004 08/07/2004MencionaO artigo 52 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar293/2004 08/07/2004MencionaO artigo 4º, que deu nova redação ao artigo 32 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar265/2003 15/09/2003AlteraOs parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996.
Lei Complementar265/2003 15/09/2003RevogaO inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996.
Lei Complementar254/2002 05/09/2002MencionaO art. 32, inciso II, da Lei Complementar nº 88, de 26/12/1996.
Lei Complementar246/2002 27/06/2002AlteraO art. 3º da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996.
Lei Complementar246/2002 27/06/2002Altera O inciso I, do art. 7º, da Lei Complementar nº 88, de 26/12/1996.
Lei Complementar246/2002 27/06/2002AlteraO parágrafo único do art. 12, da Lei Complementar nº 88, de 26/12/1996.
Lei Complementar246/2002 27/06/2002AlteraO art. 32, da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996.
Lei Complementar143/1999 05/02/1999Alterao inciso XI do artigo 6º, da Lei Complementar nº 88, de 16 de dezembro de 1996.
Lei Complementar143/1999 05/02/1999Alteraos §§ 1° e 3° do artigo 8° da Lei Complementar n° 88, de 16 de dezembro de 1996.
Lei Complementar143/1999 05/02/1999Alterao artigo 20 da Lei Complementar nº 88, de 16 de dezembro de 1996.
Lei Complementar143/1999 05/02/1999Alterao inciso III, do artigo 21 da Lei Complementar nº 88, de 16 de dezembro de 1996.
Lei Complementar143/1999 05/02/1999Alterao parágrafo único, do artigo 21, da Lei Complementar nº88, de 16 de dezembro de 1996.
Lei Complementar143/1999 05/02/1999Alterao inciso II, do artigo 22 da Lei Complementar nº 88, de 16 de dezembro de 1996.
Lei Complementar143/1999 05/02/1999Revoga o § 4º do artigo 8º da Lei Complementar nº 88, de 16 de dezembro de 1996.
Lei Complementar143/1999 05/02/1999Revogao § 3º do artigo 40 da Lei Complementar nº 88, de 16 de dezembro de 1996.
Lei Complementar131/1998 09/12/1998Alterao Artigo 53 da Lei Complementar Nº 88, de 26 de dezembro de 1996.
Lei Complementar1.011/2022 06/04/2022MencionaArt. 6º, XIV, "c"
Lei Complementar1.011/2022 06/04/2022AlteraAlínea "d" do inciso II do art. 4º; alínea "c" , "l" e "m" do inciso IV do art. 4º; §§ 1º, 6º e 7º do art. 4º; inciso XIX do art. 6º; art. 20; inciso I do art. 25; art. 26A; inciso I do § 1º do art. 26A; incisos I, II e XIV do § 2º do art. 26A; § 5º do art 26A; inciso XI do art. 57; Seção IX do Capítulo IV do Título I;
Lei Complementar1.011/2022 06/04/2022IncluiSeção V-A e o art. 15-A no Capítulo IV do Título I; Seção XIX-A e o art. 29-B no Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88, de 1996;
Lei Complementar1.011/2022 06/04/2022RevogaO parágrafo único do art. 20; o inciso III do § 2° e o § 4° do art. 26-A.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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