Ementa: Mensagem nº 320/96 - Dá nova redação aos artigos 168 e 199 da Lei Complementar nº46, de 31/12/94. (Dispõe sobre integração dos proventos de aposentadoria concernentes aos valores correspondentes ao exercício de cargos comissionados, funções gratificadas e funções de confiança).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1996
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 30/12/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 24/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação30/12/1996 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao art. 168 a Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao art. 199 da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao art. 199, §4º da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao art. 199, §6º, da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao art. 199, §7º, da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao art. 199, §4º, I, II da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar110/1997 19/12/1997Mencionaa Lei Complementar nº 89, de 27 de dezembro de 1996.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação