Ementa: Mensagem nº 314/96 - Dá nova redação aos artigos 106 e 108 e acrescenta novos dispositivos no título XII da Lei Complementar nº46/94.(Altera a forma de concessão das gratificações por assiduidade e de tempo de serviço).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1996
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 30/12/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação30/12/1996 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao “caput” do artigo 106 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao artigo 108, acrescido de dois parágrafos, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Incluio art. 316 às Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alteraos artigos 316, 317 e 318, da Lei Complementar nº 46/94, passam a ser numerados como 317, 318 e 319, respectivamente.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao artigo 166 da LC 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Revogaos itens I, II, III e IV do artigo 106, da Lei Complementar nº 46/94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar128/1998 25/09/1998Mencionaa Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 1996.
Lei Complementar128/1998 25/09/1998Mencionao Art. 108 da Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 1996.
Lei Complementar128/1998 25/09/1998Revogao Art. 4º da Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 1996.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação