DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 95/1997


Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e os estatutos do Ministério Público do Estado do E.S.(Lei Orgânica do Ministério Público).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/1997

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/1996

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/01/1997 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade329803/09/2004 Supremo Tribunal Federal Art. 105, inciso VIISem LiminarProcedente. O Tribunal julgou procedente a ação direta. - Plenário, 10.05.2007. - Acórdão, DJ 29.06.2007.
Ação Direta de Inconstitucionalidade175726/12/1997 Supremo Tribunal Federal Artigo 2º, inciso V e parágrafos 2º e 4º; artigo 21, parágrafo 4º; artigo 26, parágrafos 9º e 10; artigo 51; artigo 87, parágrafo 1º; e artigo 175.Deferida em ParteProcedente em Parte. Declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º; do § 4º do art. 21; dos §§ 9º e 10 do art. 26; e do caput e §§ 1º e 2º do art. 175. Plenário, 20.9.2018. Acórdão, DJ 08.10.2018.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4782 21/06/1993Mencionaa Lei Estadual nº 4.782, de 14 de junho de 1993.
Lei Ordinária4329 12/01/1990Mencionaa Lei nº 4.329/90.
Constituição1 05/10/1989MencionaA Constituição Estadual.
Lei Ordinária4237 07/06/1989Mencionaa Lei Estadual nº 4.237/89.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9995 15/03/2013Mencionao escalonamento dos subsídios definido na Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Ordinária9358 11/12/2009Mencionaa Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997.
Lei Complementar916 30/07/2019AlteraArts. 2º, §7º; 8º, §2º; 10, incisos XXIII e LXVI; 13, inciso XIV; 14, §1º; 16, inciso III e §7º; 21, inciso IV do §8º; 22; 26, §1º, incisos I e VI do §2º; 35; 36, inciso IV do §2º; 43; 50; 52; 60, incisos II e IX; 92, inciso II, alíneas "g" e "m"; 93, inciso IX; 106, §8º; 168 e 177.
Lei Complementar916 30/07/2019IncluiSubseção VI à Seção I do Capítulo VI do Título I, artigo 39B e artigo 104A
Lei Complementar916 30/07/2019RevogaO inciso LIX do art. 10; o inciso IV do art. 13; o § 7º do art. 36; o inciso IV do § 1º do art. 40; o art. 42; os §§ 2º, 6º e 7º do art. 57 e a alínea “d” do inciso I do art. 92.
Lei Complementar901 28/12/2018Alteraart. 10; art. 12; art. 13; art. 30; § 5º do art. 33; § 2º do art. 68; alínea “a” do inciso I do caput e o § 1º do art. 133.
Lei Ordinária7233 04/07/2002Menciona Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Ordinária7096 01/02/2002MencionaA Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997”.
Lei Complementar681 14/03/2013AlteraAltera dispositivos na Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997.
Lei Complementar681 14/03/2013RevogaO parágrafo único do artigo 67 e o § 5º do artigo 77 da Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Complementar680 14/03/2013AlteraAltera dispositivos na Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997.
Lei Complementar680 14/03/2013Revoga O § 2º do artigo 18, o § 12 do artigo 26, os §§ 3º e 4º do artigo 55 e o artigo 88 da Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Complementar600 19/09/2011AlteraA Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar600 19/09/2011RevogaA alínea “b” do inciso II do art. 92 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar565 21/07/2010AlteraA Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar565 21/07/2010MencionaO § 2º do art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar565 21/07/2010MencionaA alínea “j”, do inciso II do art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar565 21/07/2010RevogaO § 2º do art. 17; o inciso IV do § 1º e o § 2º do art. 21; o inciso VIII do parágrafo único do art. 39; os incisos IV, V, VI, VII e VIII do parágrafo único do art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Ordinária5631 24/04/1998MencionaA Lei Complementar Nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionaa Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Complementar471 12/12/2008IncluiO § 12 ao art. 47 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar471 12/12/2008IncluiO parágrafo único do art. 58 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar238 02/05/2002AlteraO § 7º ao art. 87 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar238 02/05/2002AlteraO art. 92, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar238 02/05/2002IncluiAs alíneas “d” e “e” no art. 92, inciso I da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar238 02/05/2002AlteraA alínea “m”, do Inciso II, do art. 92, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar238 02/05/2002IncluiAs alíneas “n”, “o”, “q” e “r” no art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar238 02/05/2002AlteraO § 2º do art. 92, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar238 02/05/2002AlteraO § 6º do art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar238 02/05/2002AlteraO § 7º do art. 106, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar238 02/05/2002AlteraO § 2º do artigo 180 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar238 02/05/2002RegulamentaA alínea “j” do inciso II, do artigo 15 da Lei Complementar nº 231, de 31/01/2002.
Lei Complementar231 31/01/2002RevogaO § 10 do art. 47 e o inciso VI do § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar231 31/01/2002AlteraDispositivos da Lei Complementar nº 95/1997.