Ementa: Acrescenta no art. 203 da Lei Complementar nº 46, publicada no D.O. de 31/01/94(Regime Jurídico Único) os § 1º e 2º.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/1994
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 07/12/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação07/12/1994 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade120031/01/1994 Supremo Tribunal Federal DeferidaPrejudicada por perda de objeto. Brasília, 27 de fevereiro de 2002.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Incluio §1º no artigo 203, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Incluio §2º no artigo 203, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 168 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 169, I, II, IV, V e VI da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 172 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 173 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 174 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 175 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 176 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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