Ementa: Adiciona ao Capitulo II, do Titulo II, da Lei Complementar No. 46/94, uma Secao IX, intitulada "Da Readaptaçao".
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/1997
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 12/05/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/05/1997 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade173104/12/1997 Supremo Tribunal Federal DeferidaProcedente. O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei. - Plenário , 15.08.2002 . - Acórdão, DJ 25.10.2002.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994IncluiFica adicionada ao Capítulo II, do Título II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, uma Seção IX, intitulada "Da Readaptação", composta por 03 (três) artigos e 02 (dois) parágrafos, renumerando-se os demais.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao Artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar110/1997 19/12/1997Mencionaa Lei Complementar nº 98, de 12 de maio de 1997.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação