Ementa: Propõe alterações na Lei Complementar nº 20, que reestrutura o IPJM.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1994
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 16/12/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/12/1994 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar nº 046, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar20/1992 10/07/1992Alterao Anexo III, integrante da Lei Complementar nº 20, de 10 de julho de 1992.
Lei Complementar20/1992 10/07/1992Alterao § 6º do art. 9º da Lei Complementar nº 20, de 10 de julho de 1992.
Lei Complementar20/1992 10/07/1992Alterao art. 13 da Lei Complementar nº 20, de 10 de julho de 1992.
Lei Complementar20/1992 10/07/1992Regulamentao art. 16, da Lei Complementar nº 20, de 10 de julho de 1992.
Lei Complementar20/1992 10/07/1992Mencionaa Lei Complementar nº 20, de 10 de julho de 1992.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar134/1998 17/12/1998Revoga Totalmentea Lei Complementar Nº 54, de 16 de dezembro de 1994.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação