Ementa: Propõe a reorganização da Defensoria Pública do E.S.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1994
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 26/12/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação26/12/1994 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade686728/05/2021 Supremo Tribunal Federal arts. 7º, XXII; 8º, VII; e 55, IIIO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade119931/01/1995 Supremo Tribunal Federal Artigo 64 e seu paragrafo único.DeferidaProcedente. O Tribunal julgou procedente a ação. - Plenário, 05.04.2006. - Acórdão, DJ 16.06.2010.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar105/1997 21/11/1997Mencionaa Lei Complementar Estadual de nº 105, de 21.11.1997.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 42 e seus incisos, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 231 e seus incisos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaos arts. 53 a 59, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar28/1992 07/12/1992Mencionaa Lei Complementar nº 28, de 07 de dezembro de 1992.
Lei Complementar28/1992 07/12/1992Revoga Totalmentea Lei Complementar nº 28, de 07 de dezembro de 1992.
Lei Complementar24/1992 12/11/1992Revoga Totalmentea Leis Complementar nº 24, de 12 de novembro de 1992.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Mencionao art. 43, da Lei nº 3.043/75.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Mencionao art 43, da Lei nº 3.043/75.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar939/2020 02/03/2020AlteraAnexo I e art. 30
Lei Complementar939/2020 02/03/2020Revoga Artigos 31, 25-A, 39-A, 39-B, 39-C e 39-D
Lei Complementar858/2017 06/06/2017MencionaA Lei Complementar Estadual nº 55, de 23 de dezembro de 1994.
Lei Ordinária8.282/2006 31/03/2006RegulamentaO artigo 31 da Lei Complementar nº 55, de 23/12/1994.
Lei Complementar825/2016 19/05/2016MencionaA Lei Complementar Estadual nº 55, de 23 de dezembro de 1994.
Lei Complementar825/2016 19/05/2016AlteraA Lei Complementar Estadual nº 55, de 23 de dezembro de 1994.
Lei Complementar773/2014 04/04/2014AlteraO artigo 59 da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994.
Lei Complementar773/2014 04/04/2014RegulamentaO custeio do disposto no § 2º do artigo 59 da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012RevogaO inciso III do artigo 39-C da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994.
Lei Complementar630/2012 31/05/2012AlteraO Anexo I, a que se refere o parágrafo único do artigo 65-A da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994.
Lei Ordinária6.094/2000 21/01/2000Mencionaa Lei Complementar Nº 55, de 26 de dezembro de 1994, nos seus Artigos 25, 26 e 29.
Lei Complementar606/2011 08/12/2011Altera O § 2º do artigo 39-C da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010AlteraO Capítulo I do Título I da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010IncluiA Seção I no Capítulo I do Título I e os arts. 1º-D, 1º-E e 1º-F à Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010IncluiA Seção II no Capítulo I do Título I à Lei Complementar Estadual nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010AlteraO art. 2º e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010AlteraO art. 3º da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010AlteraOs art. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010IncluiOs arts. 7º-A e 9º-A à Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010IncluiA Seção III-A, no Capítulo III do Título I e os arts. 11-A, 11-B e 11-C à Lei Complementar Estadual nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010AlteraO art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010IncluiO art. 20-A na Seção V, Capítulo IV à Lei Complementar Estadual nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009AlteraOs arts. 28, 36 e 51 da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiO art. 25-A ao Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiO art. 35-A ao Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiOs arts. 39-A, 39-B, 39-C e 39-D ao Capítulo IV do Título II da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiO art. 40-A ao Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009AlteraO art. 59 Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009AlteraO parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiO art. 60-A ao Capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiOs arts. 65-A, 65-B, 65-C, 65-D e 65-E ao Título V da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar105/1997 21/11/1997Mencionao § 2º do artigo 59 da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar103/1994 23/12/1994Alterao artigo 3º da Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994.
Lei Complementar103/1994 23/12/1994Mencionaa Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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