DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 57/1994


Ementa: Altera requisito de escolaridade para o provimento do cargo de investigador de Polícia.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1994

Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/1994

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/12/1994 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade147012/06/1996 Supremo Tribunal Federal Parte do anexo IIDeferidaProcedente. O Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de parte do Anexo II. - Plenário, 14.12.2005. - Acórdão, DJ 10.03.2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4913 17/06/1994Mencionao artigo 2º da Lei nº 4.913, de 16 de junho de 1994.
Lei Complementar17 09/01/1992Mencionao artigo 1º, da Lei Complementar nº 17, de 03 de janeiro de 1992.
Lei Complementar14 30/10/1991Mencionao artigo 2º, da Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1991.
Lei Ordinária4562 04/10/1991Alterao artigo 1º da Lei nº 4.562, de 03 de junho de 1992.
Lei Complementar4 15/01/1990Alterao artigo 32, da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar3400 17/01/1981Alterao artigo 13, da Lei nº 3.400/81.
Lei Complementar3400 17/01/1981Mencionao art. 86 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar3400 17/01/1981Mencionao artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar91 30/12/1996Alterao Anexo I, da Lei Complementar nº 57, de 27 de dezembro de 1994, fica substituído pelo Anexo I desta Lei, com vigência a partir de 27 de dezembro de 1994.
Lei Complementar65 17/07/1995Mencionaa Lei Complementar nº 57, de 27 de dezembro de 1994.
Lei Ordinária5078 19/07/1995AlteraO Anexo I, da Lei Complementar nº 57/1994.
Lei Complementar185 26/07/2000AlteraO artigo 8º, da Lei Complementar 57 de 28/12/94.