Ementa: Mensagem nº 156/94 - Propõe novas redações aos parágrafos 1º e 2º do art. 298, da Lei complementar nº46 (Regime Jurídico Único).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/1994
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 05/04/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação05/04/1995 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alteraos parágrafos 1º e 2º do artigo 298, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação