Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxas em concurso público na adminsitração direta, indireta ou funcional.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/1995
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 03/11/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação03/11/1995 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade156801/01/0001 Supremo Tribunal Federal Deferida. Com eficácia "ex nunc".Aguardando Julgamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO art. 15 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação