Ementa: Mensagem nº 80/95 - Visa permitir que seja concluido o processo de reestruturação da COPIA - Comissão Permanente de Inquéritos administrativos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/1995
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 26/12/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação26/12/1995 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao parágrafo único do art. 308, da Lei Complementar nº 46/94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação