Ementa: Institui o Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil - FUNREPOCI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/1995
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 27/11/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 24/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação27/11/1995 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar947/2020 27/03/2020Altera§ 4º do art. 1º, parágrafo único do art. 2º
Lei Complementar936/2019 27/12/2019Menciona
Lei Complementar892/2018 06/04/2018Altera O art. 3º da Lei Complementar nº 71, de 26 de novembro de 1995.
Lei Complementar817/2015 17/12/2015AlteraO § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 71, de 26 de novembro de 1995.
Lei Complementar277/2003 23/12/2003AlteraOs artigos 4º e o “caput” do 9º, da Lei Complementar nº 71, de 26.12.1995.
Lei Complementar228/2002 18/01/2002IncluiO inciso VIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 71, de 26 de dezembro de 1995.
Lei Complementar165/1999 24/09/1999AlteraO artigo 4º da Lei Complementar nº 71, de 26 de dezembro de 1995.
Lei Complementar116/1998 14/01/1998Alterao Art. 10 da Lei Complementar Nº 71/95.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação