Ementa: Estende aos servidores designados/contratados temporariamente, para exercer funções de excepcional interesse público o direito ao auxílio-alimentação.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2000
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 21/09/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 29/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação21/09/2000 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.093/2002 01/02/2002MencionaA Lei Complementar nº 188, de 20.09.2000.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação