Ementa: Estabelece mudança de regime para os servidores públicos da administração direta e autárquica do Estado.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2000
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 12/09/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação12/09/2000 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade322104/06/2004 Supremo Tribunal Federal Sem LiminarProcedente. Plenário, 1º.8.2018. Acórdão, DJ 30.08.2018.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.567/1998 07/01/1998MencionaA Lei Estadual nº 5.567/98 de 7 de janeiro de 1998.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994RegulamentaO art. 298 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.305/2002 09/09/2002MencionaA Lei Complementar nº 187/2000.
Lei Complementar197/2001 11/01/2001MencionaA Lei Complementar nº 187, de 12 de setembro de 2000.
Lei Complementar194/2000 04/12/2000MencionaA Lei Complementar nº 187, de 12 de setembro de 2000.
Lei Complementar194/2000 04/12/2000MencionaA Lei Complementar nº 187, de 11 de setembro de 2000.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação